ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-11-2010.

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/10 (Processo nº 3477/10). Também, foi apregoado o Ofício nº 968/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 043/10 (Processo nº 3950/10). Após, foi apregoado o Memorando nº 032/10, de autoria do Vereador DJ Cassiá, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, informando que os vereadores integrantes dessa Comissão participariam de audiência com o senhor Prefeito e lideranças da comunidade porto-alegrense, hoje, às dezesseis horas e trinta minutos. Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados n^os 76066, 76067, 76068, 76069, 76070, 76071, 76072, 76073, 76074, 76075, 76076, 76077, 76078, 76079 e 76080/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Nonagésima Oitava e Nonagésima Nona Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Aldacir José Oliboni. Às quatorze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, em face de Licença para Tratamento de Saúde do vereador Paulinho Rubem Berta, do dia de hoje ao dia dezesseis de novembro do corrente, apregoada na Nonagésima Oitava Sessão Ordinária, o senhor Presidente declarou empossada na vereança, pelo mesmo período, a suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias de hoje e amanhã. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 082/10 (Processo nº 3917/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/09 (Processo nº 4420/09), por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/10 (Processo nº 2881/10). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/10 (Processo nº 2018/10), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/09 (Processo nº 6085/09), após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim e pela vereadora Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 029/09. Na oportunidade, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente registrou a unanimidade verificada na aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/09. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/09 (Processo nº 3566/09), o qual, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas e Luiz Braz, foi retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica, a Requerimento de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, deferido pelo senhor Presidente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Dr. Raul Torelly, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/09 (Processo nº 6052/09). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/09 (Processo nº 3168/09). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09 (Processo nº 1533/09), o qual teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, os vereadores Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo manifestou-se acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09 e do Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, de adiamento da discussão desse Projeto. Também, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das formas de definição da matéria a ser incluída na priorização da Ordem do Dia no corrente ano. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, pela oposição, Sebastião Melo, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/10 e o Projeto de Resolução nº 034/10, discutidos pelos vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Consulto os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras para a possibilidade de invertermos a ordem dos trabalhos, se não houver pedido de Liderança, para discussão preliminar de Pauta, até termos quórum para Ordem do Dia. (Pausa.)

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras; Srs. Vereadores; companheiros e companheiras que hoje se fazem presentes na nossa Plenária, um tema absorveu as atenções daqueles que estavam preocupados com um projeto social para os trabalhadores informais da cidade de Porto Alegre no ano de 2009. O Ver. Toni Proença, assim como outros vários Vereadores e Vereadoras, junto à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, naquele momento presidida pelo Ver. Airto Ferronato, fizeram uma série de colocações no que diz respeito à construção do Camelódromo da cidade de Porto Alegre; uma Parceria Público-Privada, que, na verdade, como a maior parte das Parcerias Público-Privadas, se transformou em uma relação privada, uma concessão que, na maior parte das vezes, a Prefeitura lavou as mãos da sua responsabilidade como gestora no empreendimento social que tinha como objetivo principal - pelo menos, na propaganda de TV, enquanto ocorria a eleição de 2008 - oferecer uma alternativa de renda aos trabalhadores informais da cidade de Porto Alegre. Esses trabalhadores e trabalhadoras foram proibidos de venderem na rua, e já havia trabalhado durante décadas na nossa Cidade. Foi-lhes imposto um aluguel que chega, Ver. Toni, a 700 reais mensais, entre aluguel e condomínio. Há uma relação extremamente obscura entre a empresa e os trabalhadores, como se a relação fosse meramente comercial. Há uma falta de transparência quanto à arrecadação da Verdi Construções, que é a empresa concessionária do Camelódromo, que, aliás, está localizado em área nobre da nossa Cidade, na Av. Júlio de Castilhos, e custou, teoricamente, 25 milhões.

Esses trabalhadores enfrentaram uma série de lutas, e nós, desta Casa, apoiando essas mobilizações, conseguimos poucas coisas. Uma delas era o fundo, cujos recursos oriundos do estacionamento - estacionamento esse que não estava previsto na obra inicial, a qual foi embargada pelo Ministério Público por não fazer parte do mix de atividade do Camelódromo - seriam para subsidiar o rezoneamento necessário para o Camelódromo.

Fizemos o Projeto, que foi assinado pela maior parte das Bancadas da Câmara Municipal, e a Prefeitura vetou o Projeto com o argumento de que mandaria outra proposta de fundo para resolver o problema daqueles camelôs.

Somado a isso, no meio da madrugada, expulsaram, Ver. João Antonio Dib, 11 camelôs de suas bancas e pegaram as suas mercadorias que foram adquiridas com o suor do trabalho daqueles homens e daquelas mulheres, colocando-as em qualquer canto da SMIC. Durante vários dias, os trabalhadores não tiveram acesso às suas mercadorias, de uma maneira ultrajante, de uma maneira em que a Prefeitura mostrou que pretendia tratar trabalhadores com rigor como a Polícia, muitas vezes, trata os bandidos.

Naquela ocasião, o novo Secretário da SMIC, o nosso ex-colega Ver. Valter Nagelstein, disse para todos os Vereadores e Vereadoras que aquele era um problema localizado, que o Camelódromo estava muito bem, obrigado, que todos pagavam as suas contas e que aqueles 11 eram os malvados da história. Claro, ele não quis contar que, na verdade, tentou barrar a liderança desses trabalhadores, e uma das pessoas é o nosso líder Juliano Fripp.

No jornal Correio do Povo, de terça-feira, sai a notícia de que 102 trabalhadores e trabalhadoras foram notificados pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio! Cento e dois trabalhadores desses 700 não conseguem, Ver. Oliboni, sequer vender as mercadorias para pagar a conta abusiva, extorsiva, que coloca um garrote no pescoço, e a Prefeitura está atuando como o fiel da balança dos interesses do grande empresário, não dos interesses da população e dos trabalhadores do Camelódromo.

Então, eu venho a esta tribuna protestar contra o que tem acontecido no Camelódromo e pedir aos Srs. Vereadores que voltemos a olhar com atenção essa luta, pedindo a imediata reincorporação desses trabalhadores e uma solução, uma alternativa de renda e de vida para aqueles que há décadas constroem o trabalho em Porto Alegre. Mais respeito com os trabalhadores!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; público que acompanha, um dos assuntos muito debatidos na eleição, recentemente, foi o assunto das UPAs, Unidades de Pronto Atendimento 24 horas em Porto Alegre, no Estado e pelo Brasil afora. Aqui, em Porto Alegre, deveriam ter sido construídas, no ano passado, no mínimo quatro UPAs; só não foram exatamente pela morosidade do Poder Público em definir o local estratégico onde elas seriam construídas.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual sou o Presidente, acompanhado pelo Ver. Beto Moesch, Vice-Presidente; Dr. Raul, Dr. Thiago, Dr. Mario Manfro, fez várias discussões nas diversas regiões da Cidade. Percebemos, através do que ouvimos dos Conselhos Distritais de Saúde, das comunidades e do próprio Conselho Municipal de Saúde, que esse assunto tem de ser decidido o mais rápido possível. Também percebemos que, nesses Conselhos Distritais, não foi debatida com a comunidade a localização dessas UPAs. Eu recebi a informação de que amanhã o Conselho Municipal de Saúde poderá fazer o grande debate para definir, de fato, onde serão construídas as UPAs em Porto Alegre.

Sabemos que, na Região Leste de Porto Alegre, na grande Partenon, o povo de Porto Alegre quer uma UPA para facilitar o acesso e o atendimento à saúde. A Região Norte também quer essa UPA, e se discute isso no eixo da Av. Assis Brasil, no triângulo, como também no Centro Vida da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Sabemos também que, no Navegantes, se discute que já haveria local para isso, como também há na Zona Sul, no Parque Belém.

São quatro UPAs, duas construídas pelo Estado e duas construídas pelo Município de Porto Alegre.

Não se pode tomar uma decisão sem consultar o Conselho Municipal, e o Conselho Municipal de Saúde não pode tomar decisão sem consultar os Conselhos Distritais de Saúde, que articulam com as comunidades não só a localização, como também a definição e a política desenvolvida com as UPAs que todos nós estamos esperando.

Então, eu faço, aqui, em nome da Presidência da COSMAM, um apelo para que o Conselho Municipal de Saúde reavalie isso, para não atropelar essa decisão de decidir amanhã, mas, sim, quem sabe, no mês que vem, ou até mesmo no início do ano que vem, porque estamos num processo de mudança do Governo do Estado, e, conforme contatos com a Secretária da Saúde do Estado, o Governo, a partir de janeiro, será outro; portanto, este assunto deverá ser discutido agora, na transição de Governo.

Então, não dá para dizer a localização, até porque a comunidade ora estabelecida naquela região quer discutir o assunto. Conforme percebemos numa reunião, na semana passada, com toda a região no entorno do Centro Vida e da rótula da Av. Assis Brasil, mais precisamente no triângulo, que tanto uma quanto a outra querem uma UPA. É evidente que é necessário? É necessário! E como disseram alguns colegas: é necessária uma praça? É óbvio que é necessário que haja uma praça. E aí vamos tirar uma praça para construir uma UPA?

É uma discussão muito ampla, que deve ser debatida com a SMAM, com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, no caso de cederem esse espaço, como também é importante discutir com o Estado, lá no Centro Vida, se, de fato, eles vão ceder a área para a ampliação ou mandar outra área com acessibilidade, possibilitando a construção dessas UPAs.

Então, cabe aqui um apelo desta Casa para que o Conselho Municipal de Saúde, juntamente com o gestor do Município, adie a decisão da definição desse local.

Portanto, é importante que os Conselhos Distritais de Saúde venham com a decisão da localização e que também apoiem a iniciativa que é positiva para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h20min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Comunico aos Srs. Vereadores que, em virtude da Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Paulinho Rubem Berta, assume, neste momento, a Verª Maristela Maffei, dispensando formalidades, tendo em vista já ter prestado compromisso nesta Casa.

Em votação o Requerimento da Verª Juliana Brizola, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 3 e 4 de novembro de 2010. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 082/10 – (Proc. nº 3917/10 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer seja o período de Comunicações do dia 29 de novembro destinado a homenagear a Associação Riograndense de Imprensa.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 082/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4420/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua José Bráulio da Fonseca o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7060 – Loteamento Hípica Boulevard.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-08-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 217/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini e outros, o PLL nº 217/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2881/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/10, que declara de utilidade pública a Instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e Assistência Social.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 022/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, com a ABSTENÇÃO do Ver. Carlos Todeschini.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2018/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao doutor Eduardo Sarmento Leite da Fonseca – Professor Sarmento Leite.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 088/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6085/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera as als. “a” e “e” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto e dispondo sobre a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Com Emenda nº 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- prejudicada a tramitação da Emenda nº 01 – art. 56, § 4º, I, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 23-08-10;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 029/09. (Pausa.) O Sr. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, na Reunião de Lideranças, nós encaminhamos, mais ou menos, o acordo para se votar este Projeto. Nós precisamos registrar que, quando fizemos a proposta, encaminhamos, novamente, uma alteração; fizemos uma proposta diferente da daquele Projeto que vinha vigorando anteriormente, ou seja, a proposta que nós encaminhamos traz a possibilidade de se fazer a escritura já no pagamento da primeira parcela do ITBI. Por emenda da Verª Maria Celeste, nós estamos excluindo essa possibilidade. Evidentemente, pela sinalização de acordo do Executivo e também, pelo que me consta, da Bancada do PT, nós estaremos dando acordo no sentido de compor, evitando que o Projeto não seja aprovado.

Eu gostaria de fazer o registro de que esta é a quarta vez que estamos propondo o parcelamento e de explicar isso a quem está nos ouvindo. Quando se propõe o parcelamento de um imposto, quando a proposta é do Legislativo, ela traz, pela Lei Orgânica, a necessidade de se propor que ele vigore por tempo limitado. Quando esta proposta for do Executivo, não haverá mais necessidade de se propor um tempo para vigorar o parcelamento.

Por isso fica aqui, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, mais um apelo, o de que o Executivo encaminhe essa proposta para esta Casa tornando permanente esta condição. Eu ainda tenho dois minutos e vou tentar justificar a importância do parcelamento.

Eu lembro que um Vereador, em outra oportunidade, me cobrou a possibilidade de o Projeto dar condições de se fazer a escritura já no pagamento da primeira parcela, e nós alertamos que essa foi e está sendo a nossa proposta inicial. Eu tenho vindo a esta tribuna, ao longo dos últimos anos, defendendo projetos na área tributária e tenho enfrentado algumas dificuldades. Então, eu permaneço achando que o ideal seria permitir que a lavratura da escritura já ocorresse no pagamento da primeira parcela, mas, infelizmente, quando não se consegue alcançar o que se estava propondo inicialmente, é preferível ficar com uma proposta intermediária, e é isso o que nós estamos dizendo neste momento.

A importância do parcelamento, Ver. Carlos Todeschini, é muito grande, porque nós ainda estamos vendo pessoas que compraram, adquiriram imóveis ao longo dos anos, com os tais contratos de gaveta, e, se nós não permitirmos o parcelamento, essas pessoas não terão condições de pagar o ITBI à vista. O ITBI, em Porto Alegre, eu volto a dizer, é muito caro, é de 3%, e não sobre o valor negociado, mas sobre o valor avaliado pelos técnicos da Fazenda.

Hoje, Ver. João Antonio Dib, venho lhe agradecer o seu trabalho na construção deste Projeto. Muitas vezes nós temos nos debatido aqui, de forma diferente, mas hoje venho a esta tribuna, carinhosamente, dizer, Ver. João Antonio Dib, que estamos progredindo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo pela sua permanente preocupação com assuntos que dizem respeito aos tributos e imóveis. É correta a sua colocação. Por isso, nós entendemos que o Projeto deva ser aprovado, e também aprovada a Emenda Supressiva da Verª Maria Celeste, que foi o que nós acordamos hoje. Assim, o problema fica resolvido plenamente e dá oportunidade ao nobre Ver. Bernardino Vendruscolo de continuar a sua luta buscando outras soluções. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste, esses projetos, Ver. Bernardino Vendruscolo, sobre parcelamento, ainda mais quando, após a primeira parcela, já existe uma possibilidade de ter a satisfação do que se pretende, geram-me um receio de perda de Receita para o Município.

Eu quero aproveitar para dizer, aqui nesta tribuna, o seguinte: eu já vi essa discussão, Ver. Airto Ferronato - que conhece muito bem a matéria -, várias vezes, inclusive no último Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, quando, com uma posição brilhante, a Verª Fernanda Melchionna acompanhou Sua Excelência. Eu queria questionar por que, naquele momento, numa situação tão menor, houve tanto debate quanto às isenções, o que não se vê, por exemplo, nesses megaprojetos que envolvem a Copa do Mundo, que envolvem outras questões.

Há poucos dias, houve isenção para os empreiteiros que vão construir as residências do Programa Minha Casa, Minha Vida, Ver. João Antonio Dib, de até três salários mínimos, como se os empreiteiros é que fossem morar naquelas casas. Não, eles constroem! Eles ganham muito! Não tenham pena de empreiteiros, não precisam ter pena. Eles ganham muito, Ver. João Bosco Vaz - muito! Se eles constroem casas para pessoas que ganham até três salários mínimos ou para as que ganham até 100 salários mínimos, eles ganham igual. Eles ganham igual! Não tem um empreiteiro bonzinho que constrói para o pobre e um mau que constrói para o rico. Não! Não tem empreiteiro no céu - não tem! Não se iludam com isso!

A cautela que tenho aqui, neste momento - que seja bem entendida -, de não ser favorável a esse Projeto, porque acho que há risco para o Erário Municipal, é a mesma que temos em relação a qualquer isenção - qualquer isenção! - que diga respeito ao dinheiro do Município.

Nesta Casa, é proibido, minha cara Verª Fernanda Melchionna, falar sobre isenção, por exemplo, em transporte coletivo. É proibido! Não temos o direito! Já foi decidido, há uma norma consolidada: não podemos debater esse tema. Isenções que podemos debater são para os empreiteiros bonzinhos. Há os maus e os bons. Eu não sei quais são esses, mas podemos debater isso. Isenção para tarifa do povo, Brasinha, isso nunca tem! Pode ter outro tipo de isenção.

Nós vamos votar contra esse Projeto, Ver. Tessaro, como votamos contra qualquer isenção para empresários, empreiteiros, bancos e congêneres e como votamos a favor das isenções que são para o povo, que realmente necessita, que realmente precisa e cuja possibilidade de ser atendido é praticamente inexistente, já que, sobre transporte coletivo, Ver. Tarciso Flecha Negra, que é um Vereador de linha eminentemente popular, é proibido legislar.

Portanto, em relação a parcelamentos de tributos devidos, onde a satisfação daquilo que o contribuinte quer se esgota a partir do primeiro pagamento - eu respeito a posição do Ver. Bernardino Vendruscolo, que é um Vereador coerente, competente, conhece esta matéria; ele sabe que temos divergências, mas respeitosas -, eu não posso acompanhar essa posição, como não posso acompanhar a maior parte das isenções, Ver. Todeschini, propostas e debatidas nesta Casa. As pessoas confundem aquele que constrói com aquele que vai morar. Por favor!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL n° 029/09.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores aqui presentes, quero registrar que votarei favoravelmente ao Projeto e mais, que esta matéria, este tema, especificamente, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, merece uma atenção toda especial de minha parte. Lá em 1991, eu apresentei um Projeto com o mesmo teor - parcelamento do ITBI - pelas mesmíssimas razões que V. Exª apresentou. O Projeto foi aprovado, é Lei, e ainda hoje se luta pela permanência desse Projeto no seio da cidade de Porto Alegre.

Também tenho cá minhas limitações, até por dever de ofício, meu caro Ver. Pedro Ruas, às isenções; agora, acredito que algumas delas devam ser apresentadas. Cito o exemplo do IPTU para inativos, que foi proposta de minha autoria, e acho que ela tem uma função social belíssima.

(Aparte antirregimental.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Concordo. Aqui não estamos tratando, agora, da isenção; estamos tratando de uma formatização que possibilite, de forma mais adequada, ao contribuinte quitar a sua dívida. Daí por que, meu Caro Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª ter alcançado uma vitória para os cidadãos de Porto Alegre.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu fico muito feliz em saber que V. Exª também apresentou um Projeto de parcelamento; o Ver. Estilac Xavier, em uma oportunidade, também apresentou, assim como o Ver. Wilton Araújo, e depois este Vereador. Com certeza, veio muita força da época em que V. Exª buscava esse princípio.

Nós, até por formação - como Presidente de cooperativa habitacional, em 1982, e como administrador de imóveis em Porto Alegre há mais de 30 anos -, sempre estivemos convictos de que esse era o caminho. Fico muito feliz em saber que V. Exª também defende esse princípio.

O SR. AIRTO FERRONATO: Continuo defendendo, porque é o caminho que nós alcançamos para facilitar a vida dos cidadãos de Porto Alegre contribuintes do ITBI. Portanto, nada mais adequado e justo do que aprovarmos a proposta que V. Exª está encaminhado e que estamos decidindo na tarde de hoje.

Por tudo isso, o nosso voto é favorável, sim. E até confesso que a ideia de autorizar a escritura pública a partir dos primeiros pagamentos não é uma alternativa de todo despropositada; ela merece uma atenção toda especial da nossa parte.

Agora, o acordo viabilizou a aprovação da forma como vamos estabelecer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, o Ver. Bernardino propõe fazer um ajuste no Projeto de Lei já existente, o qual determina, no prazo de 12 meses após a promulgação da legislação existente, o parcelamento do ITBI. Agora ele está fazendo um novo adendo à Lei, propondo que esse parcelamento seja concedido até 31 de dezembro de 2012.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores já debateu, naquela ocasião, Ver. Bernardino, e votou favoravelmente ao Projeto. Nós voltamos aqui, a esta Tribuna, para dizer que temos concordância com a primeira parte do Projeto do Ver. Bernardino, que concede o parcelamento do ITBI em até 12 meses, até dezembro de 2012 - portanto, prorroga a Legislação existente, dando condições aos contribuintes de pagar a transmissão do seu imóvel de uma forma parcelada. E, com relação à alínea “e”, que o Bernardino apresenta aqui no Projeto, fica um pouco mais complicado: ela permite que o imóvel seja registrado, no Registro de Imóveis, sem ter a totalidade do parcelamento do ITBI pago, mesmo fazendo o gravame na área.

Bem, nós achamos que essa Emenda permite - eu vou usar aqui uma expressão um pouco forçada - o calote, e, com isso, os cofres públicos ficariam em prejuízo. Por quê? Se a pessoa não tem necessidade de transferir novamente aquele imóvel, pode ficar registrado, lá no cartório de Registro de Imóveis, o gravame de que tem uma dívida com o ITBI, e isso pode percorrer anos e - por que não? - gerações. Então, nós achamos que esse item deve ser retirado.

A Verª Maria Celeste, em nome da nossa Bancada, fez uma proposição, com a qual o próprio autor, o Ver. Bernardino, já tem acordo. Nesse sentido, nós votaremos pela exclusão da alínea “e”, que permite registrar o imóvel mesmo que a totalidade do parcelamento não tenha sido paga - nós estamos excluindo essa possibilidade -, e apoiamos a política de permitir que o ITBI possa continuar sendo parcelado em 12 vezes, até dezembro de 2012.

Então, essa é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mais uma vez, Ver. Bernardino Vendruscolo, viemos apoiá-lo nessa iniciativa, porque, lá na origem, já votamos favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão que se estabeleceu aqui na Casa, acerca do PLCL nº 029/09, praticamente esclareceu tudo que precisava ser esclarecido. Hoje, pela manhã, Presidente, na reunião de Lideranças, a discussão que houve encaminhou para uma solução de consenso, a qual foi referida pelo Líder do Partido dos Trabalhadores: aprovar o Projeto e a Emenda nº 02, rejeitando, Verª Maria Celeste, a Emenda nº 01, conforme V. Exª já havia preconizado em seu Relatório.

Fique claro - e a Verª Maria Celeste até foi muito feliz em seu Relatório - que as razões pelas quais não vamos aprovar a Emenda nº 01, nem aprofundar o debate sobre ela, são muito objetivas, até porque há uma informação, que não é desmentida, de que os cartórios não fornecem a escritura se não houver comprovação integral do pagamento do ITBI.

Então, há uma discussão no sentido de saber se temos competência ou não para fazer uma exigência ao cartório, que segue um regramento por meio de uma delegação de poderes do Judiciário, em que a regularidade dos documentos não pode ficar sujeita a uma eventual falha que venha a ocorrer - eu não diria calote - e que deixasse de satisfazer quaisquer compromissos assumidos com o Município.

É lógico que defender o Erário Municipal é uma das nossas funções, mas essa não é a prioridade; a prioridade é ensejar a vários cidadãos da cidade de Porto Alegre a possibilidade de fazer o que outros já fizeram: recolher parceladamente o seu Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, alcançando, com isso, a condição necessária para o devido registro, para a transferência objetiva dessa propriedade adquirida legitimamente, mas pendente ainda de algumas démarches, de algumas providências e de alguns procedimentos para que se materialize por inteiro.

Nessa linha, acho que o Ver. Dib andou bem quando negociou essa composição; andou melhor ainda o Ver. Bernardino Vendruscolo, quando abriu mão de buscar o ótimo, ficando com o bom. O bom, nessa altura, é o Projeto, com a Emenda da Verª Maria Celeste, que, aparentemente, é restritiva, mas não é; a Emenda é inteligente, porque derruba uma eventual contestação que o Projeto possa ter, a qualquer dívida.

Por isso, Sr. Presidente, vamos votar com o Projeto e com a Emenda que a Verª Maria Celeste apresentou na condição de Relatora. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o Projeto em discussão é importante, mas os colegas Vereadores e Vereadoras o discutiram em profundidade.

Eu estava, no fim de semana, acompanhando um outro assunto até hilário que, teoricamente, seria discutido só dentro de casa, mas o nosso amigo Deputado Pompeo de Mattos foi de uma infelicidade tão grande! Ele, que faz tiradas boas, inteligentes, que é um gaúcho que faz verso de improviso, também de improviso deu uma entrevista desastrada lá em Lajeado, mas que teve repercussão. Assisti à resposta do nosso Prefeito Fogaça, que foi candidato a Governador, que foi de uma delicadeza muito grande. Fogaça é um homem educado e fino; eu não sou tanto assim e fiquei imaginando por que o cavalo estaria cansado, como diz o Deputado Pompeo de Mattos. Eu tenho a resposta: o cavalo fica cansado quando a mala é muito pesada para carregar. Provavelmente tenha sido o caso, e encerro por aqui. A mala pesada causa cansaço para o cavalo.

Eu esperei a Verª Fernanda Melchionna voltar para falar. A Vereadora é coerente. Desde quando eu era Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, ela vem lutando, e tem coerência no assunto, e as pessoas e principalmente os colegas Vereadores que têm coerência merecem o meu respeito. Por merecer o meu respeito pela coerência, eu fui me informar, Vereadora, para ver o que havia acontecido lá no Camelódromo, porque eu tenho, não sei se uma mania, mas é a minha postura, de não me envolver nos assuntos de uma Secretária de que fui o titular até pouco tempo atrás. Não me envolvo, não dou palpite; apenas eu fui me informar para ver o que havia acontecido. Realmente, foram notificados, na semana retrasada, 50 comerciantes populares, dos quais 46 fizeram acordo ou pagaram, e os quatro que não fizeram acordo e não pagaram receberam uma Portaria de Interdição. Também fui me informar das últimas bancas, a 35 e a 37, e aí sim, acho que tenho até a concordância dos Vereadores, da própria Verª Fernanda, porque foram interditadas essas bancas por estarem vendendo remédios clandestinos ou remédios que não são para eles venderam - estamos de acordo, não é, Vereadora? Então, seria só para trazer à luz essa informação.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas um pequeno registro: é que o jornal Correio do Povo noticiou que foram 102 os notificados, Vereador, o que não ocorria no tempo de Vossa Excelência.

O SR. IDENIR CECCHIM: Para esses 102 comerciantes, apenas houve a primeira notificação. Isso é meio normal de se fazer, e não há o perigo da interdição imediata dessas bancas. Desses outros 50 comerciantes, sim; os 46 fizeram acordo, e só quatro tiveram interdição. Sobre os outros 100, vamos torcer para eles que cheguem a algum acordo e para que não sejam despejados realmente.

Como eu disse, era só uma informação trazida aqui; não tomo posição, acho que o Secretário Valter está fazendo o que a Lei manda, deve ser isso, e, quando se faz o que a Lei manda, eu apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/09.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, serei breve em relação a esse Projeto, até porque, depois, no meu retorno à Câmara, vou fazer uso da Liderança pelo PCdoB. Quero dizer, Ver. Bernardino Vendruscolo, que, mesmo antes de o senhor ser Vereador, já trazia essa luta em relação ao ITBI, que vem ao encontro de nossas expectativas, e tantas outras lutas suas na nossa Cidade.

Verª Maria Celeste, quero parabenizá-la pela Emenda Supressiva, importantíssima, até porque vem ao encontro de algo que estava ali e que, de fato, só atrapalhava. Sua sensibilidade, como sempre, vem justamente para resolver a necessidade dessa supressão.

Ver. Bernardino, na média, isso talvez não seja compreensível aos especialistas em “economês”, mas individualmente, por exemplo, num bairro mais empobrecido como o meu, temos contratos particulares, e as pessoas têm muitas dificuldades para fazer as suas escrituras, mas, com isso, torna-se possível as pessoas fazerem. Uma pessoa com poucos recursos não tem condições de guardar suas economias para, ao final dos seis meses, poder fazer a sua escritura, pois irá gastá-las, com certeza, com outros compromissos também importantes.

Não quero tirar o mérito do que muito bem falou o Ver. Pedro Ruas em relação à questão dos empreendedores, dos empreiteiros, porque tudo aquilo é verdadeiro, sabemos disso, mas também temos que ter a sensibilidade de compreender justamente essas pessoas que não têm condições reais de realizarem o seu sonho de ter o seu registro, a sua casa, o seu terreno regularizado.

Então, o PCdoB é favorável, vota com o Projeto do Ver. Bernardino e com a Emenda da Verª Maria Celeste. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Passamos à Emenda nº 02 ao PLCL nº 029/09. (Lê a Emenda.)

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 029/09. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Faço o registro de que a Emenda nº 01 restou prejudicada pela CCJ.

Em votação o PLCL nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Consignamos, a pedido do Ver. Reginaldo Pujol, a unanimidade na aprovação do PLCL nº 029/09.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3566/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, revoga a Lei nº 8.542, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 03-11-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 160/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Sr. Presidente; colegas Vereadoras e Vereadores; público que acompanha a Sessão no dia de hoje, todas as iniciativas que vêm em defesa da prevenção ou do combate às drogas, todos nós sabemos que são importantes. Nós, há poucos dias, aprovamos aqui na Casa um Projeto de Lei que criava um Programa de Combate às Drogas. Embora vetado, com grandes méritos, nós aceitamos o Veto, porque foi uma decisão do Executivo, do qual não somos Governo, e respeitamos essas diferenças.

Essa iniciativa aqui é pequena, simples, mas de uma enorme repercussão social, porque trabalha com a questão da Educação - com o Ensino Fundamental e Ensino Médio. Nós sabemos que, em Porto Alegre, já foi instituído o Dia Municipal de Combate às Drogas, a Semana Municipal de Combate às Drogas, mas não se criou, dentro do currículo escolar, a possibilidade de termos palestras ou conferências para os pais e alunos, Ver. DJ Cassiá.

E eu fui convencido por este Projeto quando assisti a uma palestra promovida pelo colégio particular, onde o meu filho estuda, aqui de Porto Alegre, para onde os pais foram chamados para assisti-la, e eu achei fundamental. No final dessa palestra e de um filmezinho que passaram, perguntaram aos pais se eles concordariam que aquilo fosse extensivo aos seus filhos, e 100% deles se manifestaram favoravelmente. E é exatamente o que está neste Projeto de Lei: instituindo a possibilidade de que esses estabelecimentos de Ensino Médio e Fundamental chamem os alunos à responsabilidade, mas também os pais, porque muitos deles não sabem onde estão seus filhos, que, muitas vezes, nós sabemos, não estão na escola. Então essa é uma ideia de prevenção, de educação lá no Ensino Médio e Fundamental, porque, infelizmente, o traficante está cooptando o estudante na porta dos estabelecimentos de ensino.

Essa é uma pequena ideia que pode ajudar sensivelmente a Secretaria Municipal de Educação do Município, com a participação dos pais, a convencer os alunos que aquela droga que estão oferecendo na porta da escola pode destruir a sua vida.

Eu acredito que, embora a CCJ tenha dado Parecer favorável e que haja restrições por parte de outras Comissões ou de Vereadores, é uma medida fundamental para se estabelecer uma orientação ao jovem que hoje está no Ensino Médio ou Fundamental e precisa de um alerta, precisa da informação de que existem vários tipos de drogas e que todas elas deixam inúmeras sequelas, até porque, todos nós sabemos, o crack, o mal do século, assim carimbado por muitos, está tomando conta de todas as camadas sociais. Portanto, é impossível dizer que não há condições implantar pequenos programas de orientação e de alerta.

Quero pedir o apoio dos colegas Vereadores e Vereadoras para, sensivelmente, aprovar este Projeto de Lei, porque vai ajudar o Município de Porto Alegre a estabelecer uma relação de diálogo com os alunos e com os pais, os quais são fundamentais nesse processo de orientação e educação dos filhos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu integro a Comissão de Constituição e Justiça da Casa há muitos anos. Neste ano, tenho o privilégio de ser o Vice-Presidente da Comissão, que tem como Presidente o Ver. Pedro Ruas, homem das letras jurídicas, com excelente conhecimento, que, inclusive, neste caso, exara um Parecer da melhor qualidade. Eu poderia até comentá-lo, Ver. Ruas, até porque votei contra ele na reunião da Comissão.

Evidentemente, Ver. Oliboni, que o assunto, ao final e ao cabo, se restringe à discussão da capacidade de se iniciarem ou não os Projetos de Lei.

Há uma discussão estabelecida. Essa discussão está muito presente. Existem alguns que entendem que a sanção do Sr. Prefeito Municipal derroga qualquer vício de inconstitucionalidade.

Ao longo do tempo, Ver. Oliboni, um jurista do Partido de V. Exª, capitaneado, inclusive, pelo nosso ex-colega Ver. Juarez, era de opinião de que a sanção do Prefeito não tem o condão de restituir a legalidade e a constitucionalidade de um Projeto quando ele não a tem. Então, a discussão passa a ser defendida em ambos os seus lados.

Eu, pessoalmente, tenho dito que acompanho a posição daqueles que entendem que o que é inconstitucional tem que ser declarado inconstitucional, mas que não cabe a nós, como integrantes do Poder Legislativo, zelar por uma prerrogativa que não é nossa, que é do Chefe do Poder Executivo. E, se este, eventualmente, dela declina em favor de determinado Projeto, ele que deve zelar por essa prerrogativa, e, se da conveniência da Administração, ou por qualquer uma razão do mundo, inclusive política, ele abre mão dessa competência e sanciona um Projeto de Lei, não cabe a nós contra isso nos insurgirmos.

Vejam bem os senhores que já estou muito longe, já estou admitindo que o Projeto venha a ser votado, e será votado, e muito provavelmente aprovado.

Então, Ver. Oliboni, reafirmando o que eu havia dito a V. Exª pela manhã, eu até muito gostaria que houvesse uma quebra dessa linha doutrinária mantida no Parlamento há muito tempo e que a Casa venha propor essa abertura, alargando a possibilidade da iniciativa, distribuindo-a e conciliando-a com a vontade do Sr. Prefeito, que, ocasionalmente, poderá concordar ou não com alguma matéria. Isso, inclusive, teria até socorro judicial, porque, aqui no Rio Grande do Sul, recentemente, uma Câmara Cível decidiu favoravelmente ao Legislativo em ação proposta contra a vigência da Lei das Carroças, assim entendida aquela proposta do Ver. Sebastião Melo.

Então, eu antecipo: vou ser coerente, vou votar de acordo com o que votei na Comissão de Constituição e Justiça. Presumo, pelo que eu dialogo na Casa, que a matéria será aprovada e espero, Vereador, que V. Exª consiga o êxito de vê-la consagrada pela sanção do Sr. Prefeito. E se tal não ocorrer, voltaremos à nova discussão.

Com maior respeito à sua posição, acho que vitoriosa ela abre um canal amplo. Uma vez que isso aconteça, eu serei um dos que irão percorrer esse canal, mas, enquanto esse canal não está aberto, eu mantenho a minha posição, que é eminentemente técnica sobre a matéria. Não olhei o mérito, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aqui, Ver. Oliboni, dizer a V. Exª que este tema é o que mais se discute, mas pouco se faz; discute-se este tema de todas as formas, de todos os jeitos, no rádio, na televisão, no jornal, mas, na prática, Ver. Oliboni, pouco vejo um investimento de prevenção. Aliás, se eu estiver equivocado, me perdoem, e dou um aparte para que me apontem onde estão os maiores investimentos para prevenção.

Vou mais longe, Ver. Pedro Ruas: é muito fácil pegar a desgraça do povo e usar na mídia, dizendo que se tem que fazer e acontecer, quando, na verdade, não se faz nada; dizer que, às vezes, o Projeto Tal não pode, porque a Lei Tal não permite que seja assim, porque o Prefeito ou Governador vai vetar. Agora, quando se tem a ideia, se tem a solução e se aponta, acho que a burocracia tem que ficar de lado. Eu, aqui, de jeito nenhum, Ver. Pedro Ruas, de forma alguma vou deixar de apoiar o Projeto do Ver. Oliboni. Como é que não vou apoiar? Eu devo apoiar o Projeto do Ver. Oliboni, mas quero dizer ao senhor, que é um homem coerente, que eu seria um demagogo se não apoiasse. De onde vão se tirar os recursos ou seja lá o que for? Os impostos estão aí. Os impostos estão aí, e eu acho, Dr. Raul - o senhor que é um homem da Saúde -, que aos impostos deve ser dada a prioridade de salvar vidas, principalmente para salvar vidas, porque, se não tivermos saúde, não teremos condições de chegar a lugar algum. Hoje, a questão do combate às drogas faz parte da Saúde pública. Quero aqui, em nome da minha Bancada, Ver. Dr. Thiago, ser solidário, e digo mais ainda: “Estamos junto e misturado” apoiando o Projeto do Ver. Oliboni.

Para concluir, Ver. Oliboni - não vou usar os cinco minutos -, eu gostaria de dizer que não só é tão necessário este Projeto como são necessários mais projetos e muito mais investimentos na questão da prevenção das drogas. Salve a Saúde, mas com investimento, com prevenção! “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci.”

Vereador Oliboni, em nome deste Vereador, em nome da Bancada do PTB, estamos juntos com o senhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, ao PLL nº 160/09. (Lê.): ”Inclua-se no Programa de Prevenção e Combate às Drogas, onde couber, ações objetivando o Planejamento Familiar, Prevenção a Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS”.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro; Vereadoras, Vereadores; todos que nos assistem, acredito que seja uma matéria muito importante que pretendemos aprovar aqui hoje, porque nós, que trabalhamos há tantos anos na área da Saúde, atendendo na periferia, temos um contato diuturno com a questão da drogadição, do planejamento familiar e das doenças sexualmente transmissíveis.

Nos últimos anos, tem se batido muito e com muita procedência na questão do combate ao crack. Isso, realmente, é um motivo que nos faz pensar bastante no sentido de que temos de partir para ações, não apenas para seminários, não apenas para uma informação mais superficial, mas, sim, para ações mais propositivas em relação à matéria.

Eu vejo que esse tipo de encaminhamento que nos é dado, de forma oportuna aqui pelo Ver. Oliboni, é importante para a rede municipal de ensino como seria importante para todo o nosso País e todo nosso Estado, porque é da informação persistente e permanente que se formam a cultura e as ações também da juventude.

Eu, particularmente, que me dedico a esta área do Planejamento Familiar há tantos anos, vejo que, em inúmeras palestras que nós realizamos, principalmente para o Ensino Médio e, às vezes, Fundamental, a falta de entendimento, de compreensão sobre as drogas, sobre o planejamento familiar e as doenças sexualmente transmissíveis é enorme. A gente chega, ao final de uma palestra, e pergunta para aqueles estudantes se eles, efetivamente, têm alguma dúvida. Noventa por cento das vezes eles balançam a cabeça e dizem que não. Aí nós disponibilizamos um recipiente onde eles podem colocar as suas dúvidas, sem que seja preciso se identificar, e aparecem dezenas de dúvidas - conforme o local, até mais - em relação a essas matérias, tanto sobre a questão da droga, do planejamento familiar, como das doenças sexualmente transmissíveis.

Então, iniciativas como essas, que vão valorizar e proporcionar à rede municipal de ensino, porque fará constar, efetivamente, em seus currículos, a abordagem desse assunto, não apenas em palestras eventuais, mas de forma maior, escola por escola, professor por professor, para que isso passe a ser realmente integrado, de maneira transversal, dentro da nossa rede escolar. Isso, com certeza, proporcionará às nossas crianças, aos nossos adolescentes, muito mais entendimento e muito mais qualidade de vida futura.

Nós sabemos que a prevenção é fundamental. Sabemos que o jovem, muitas vezes, quando começa a sua atividade sexual, é orientado a usar a camisinha, por exemplo, e diz que usa, mas, muitas e muitas vezes, acaba não utilizando.

Hoje mesmo, pela manhã, quando eu atendia num Posto de Saúde, esteve lá um jovem menor de idade. Muitos dizem que a blenorragia, a gonorreia, quase não existe mais. Não, ela existe. E não só existe como é difundida pela juventude para várias pessoas, porque isso tem uma transmissão que não fica restrita simplesmente a um casal, a uma situação; isso passa por terceiras, quartas, quintas pessoas e faz com que a sociedade acabe sofrendo com isso, e o futuro acabe determinando ações deletérias para essas pessoas. Então, queremos manifestar o nosso apoio ao Projeto, incluindo essa Emenda que traz o planejamento, que traz também a questão das DSTs, e desejar saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, durante 16 anos, eu assisti a debates de Vetos do Prefeito por inclusão de matérias no currículo escolar. E a alegação qual era? Só tinha autoridade para fazê-la o Conselho Municipal da Educação. E agora, o nobre Ver. Aldacir José Oliboni - o “bom José” , como gosto de chamá-lo - está virando meio “Prefeito” aí, está querendo ser; ele institui programa de toda ordem, mas esqueceu de que existe uma forma chamada Pedido de Providências, por intermédio da qual pode pedir providência ao Executivo, pode lá parlamentar, pode ir lá falar com a Secretária de Educação. Por que eu vou rejeitar o Projeto do nobre e eminente Vereador? Diz aqui, no art. 4º: “A inclusão de conteúdo referido no inc. II do art. 2º desta Lei [que é a inclusão do conteúdo no currículo escolar] dar-se-á em diferentes disciplinas constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação - SMED -, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Educação”. “Desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Educação”. Então não adianta fazer isso aqui. Agora, tem outra coisa: ele diz que “os palestrantes deverão ser profissionais especializados”. Palestrante profissional cobra, e ele esqueceu de um detalhe importante que a Procuradoria da Casa não esqueceu. O Projeto gera ônus, e ele se esqueceu de dizer como esses ônus serão pagos, de onde advirá a receita? Então, não é fazendo lei que nós vamos terminar com o crack, com os alcoólatras e com os drogados, de foram nenhuma. Se ele quer, que faça um Pedido de Providências, vá fazer uma visita à Secretária da Educação e sugira a ela que faça palestras nas escolas, promovendo, junto à juventude, a necessidade de impedir o consumo de drogas, porque nós sabemos que, nas portas das escolas, os vendedores de drogas ali estão, quando não estão dentro da própria escola.

Então o Ver. Aldacir José Oliboni me diz que eu devo vetar o Projeto dele, porque depende do Conselho Municipal de Educação, fato que, durante 16 anos, o Executivo Municipal usou para vetar todos os projetos que tiveram iniciativa de inclusão nos currículos escolares. Não vetou nenhum meu, porque eu nunca apresentei; esse tipo de coisa eu não faço, não compete ao Vereador fazer isso. O Vereador fazer campanha, tudo bem, vai lá na coletividade e diz: “Olha, cuidado com a droga! Cuidado na porta da escola! Pais, ajudem a cuidar!” Vai à Secretaria de Educação, vai à própria escola e faz sua preleção, leva a sua palavra de ordem.

A decisão deste Vereador é que votarei contra, justificando com os argumentos do nobre Vereador, autor do Projeto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, eu queria, hoje, neste espaço em que se está discutindo esse Projeto meritório do Ver. Aldacir José Oliboni - no sentido até, Ver. Dr. Raul, de poder colaborar, e com a Emenda que o senhor colocou -, dizer que nós temos um outro Projeto parecido, vinculado à DST e Aids e ao planejamento familiar nas escolas, o qual eu tenho certeza de que será corroborado pela Frente presidida pelo senhor, Ver. Dr. Raul Torelly, que demonstra a necessidade abordarmos esses temas nas escolas. Muitas vezes, as crianças e os pré-adolescentes não sabem nem como se usa o crack e nem por que ele tem o nome de crack. Como nós já comentamos aqui, é pelo estalido que faz a pedra no início do fumo. E, muitas vezes, os adolescentes e os pré-adolescentes não estão advertidos para situações cotidianas que podem levar ao vício. Falo em especial de uma situação que, na periferia da Cidade, se fala muito, o “pitico”, que é a cocaína misturada com a maconha, que leva, sem dúvida nenhuma, a um grau de dependência que depois vai se estabelecer ao longo do uso do crack. É importante que a gente possa alertar para esse tipo de coisa. Então, já falo aqui que realmente é muito meritório este Projeto.

Eu queria utilizar o restante deste espaço para falar também da importância da discussão deste tema, porque, através dela, a gente pode esclarecer as questões e, realmente, sublinhar aquilo que deve ser enfatizado na prevenção. A prevenção é isto, é a abertura da discussão dos temas e esclarecimentos. Com relação ao crack, eu queria dizer que 50% dos usuários de maconha utilizam drogas mais pesadas como crack e a cocaína. Por isso, a ideia que alguns leigos têm tido, no sentido de incentivar o uso da maconha porque ela seria menos deletéria, é um grande erro. A estatística já nos mostra o contrário. Normalmente, os adolescentes começam por drogas legais - eu não diria nem drogas lícitas, como o tabagismo e o álcool, porque elas não são lícitas sempre; por exemplo, não se pode dirigir e usar bebida de álcool. Principalmente o problema inicia com o álcool, mais precocemente, em torno dos 12,5 anos. O adolescente inicia o uso do cigarro em torno dos 12,8 anos, e o crack e a cocaína, ao longo dos 14 anos. Então, isso mostra a importância de se atuar preventivamente e, principalmente, com educação.

Eu queria ressaltar algumas coisas que me chamam bastante atenção. Em casa, é fundamental que os pais se façam algumas perguntas. Os pais sabem com quem seus filhos andam? Os pais conseguem protegê-los a fim de evitar comportamentos inadequados? Os pais conhecem os amigos dos filhos? Eles são respeitados pelos filhos? E, se não o são, eles sabem onde buscar ajuda? Por isso é importante que nós nos façamos essas perguntas.

Na sala de aula, é importante que o professor também se faça perguntas. A escola possui uma boa rede de apoio interna e externa? Essa rede é coesa? Os professores têm onde buscar o apoio? E, principalmente, é necessário atentar para sinais clínicos do uso do crack - a droga que estamos enfrentando mais hoje.

Por tudo isso, acho muito importante que possamos atuar na prevenção e promoção da saúde, e isso vem com a educação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, venho me manifestar em nome da Bancada do PSOL - meu e da Verª Fernanda Melchionna - e já tive a oportunidade de fazê-lo, destacou bem, para minha honra o Ver. Reginaldo Pujol, no Parecer, no nosso relatório da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ -, no sentido de que o Projeto não só não tem óbice, Ver. Aldacir José Oliboni, do ponto de vista jurídico, como tem mérito, sim, suficiente para ser aprovado, e a sua iniciativa deve ser elogiada.

Quero salientar aqui, Ver. João Antonio Dib, amigo e Líder do Governo, que, há poucos dias, a Casa votou por unanimidade o Projeto do Ver. Valter Nagelstein, colocando o holocausto como ensino obrigatório. E eu não vi ali as objeções que estou vendo em relação ao Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni. Repito: no Projeto do holocausto como ensino obrigatório, a votação da Casa foi unânime. Unânime! Em relação à prevenção de drogas, doenças, há alguma coisa menor? Há algo que desqualifique o Projeto em relação àquele que foi aprovado? Não! Não há. Então, temos que ter o mesmo peso, a mesma medida, o mesmo critério.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Ruas, realmente o holocausto foi aprovado por unanimidade nesta Casa, mas é bom que se saiba que havia um acordo entre o proponente e o Prefeito. Então, houve acordo, e não havia nada de custos. Aqui há custo, porque o Projeto pede que profissionais experientes façam palestras duas vezes por ano em todas as escolas do Município e, ao mesmo tempo, diz que só pode ser aprovado o inc. II, que é o da oficialização, se isso for aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Então, não há por que fazer. Agora, campanhas, acho que devemos fazer todos os dias.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Quanto a isso, nós podemos facilmente emendar dizendo que não haverá despesa, e também excluir a parte do “se aprovado”. Parece uma questão singela.

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte?

O SR. PEDRO RUAS: Pois não, Ver. Oliboni, autor do Projeto e que merece os nossos elogios.

O Sr. Aldacir José Oliboni: Nobre colega Ver. Pedro Ruas, agradeço as palavras de apoio. Com certeza, é um bom Projeto, que colabora e dialoga com o segmento, que são os pais de alunos, que, até agora, não têm nenhuma iniciativa. As palestras são extensivas aos pais. Há um comprometimento em uma atividade por semestre, e nós sabemos que o chamado crack é o mal do século. Então, falar é uma coisa; agora, para haver uma ação concreta, eu tenho a impressão de que há dificuldades.

Atendendo a um apelo dos colegas Vereadoras - e pediria o seu apoio - para a retirada do art. 81 e para o Projeto passar na Comissão de Educação da Casa. A Comissão de Educação da Casa pode até implementar alguma Emenda, oportunizando ou melhorando um pouco mais o Projeto, no sentido de que ele é um Projeto que não podemos perder, porque, toda vez que um Vereador coloca uma iniciativa ou uma cunha no local onde, de fato, tem que existir, dá-me a impressão de que tem rejeição. Este é um Projeto que não pode ter rejeição. Concordo profundamente com o seu pronunciamento; então podemos fazer a retirada do art. 81 para resolvermos esse problema.

O SR. PEDRO RUAS: Como é um pedido de V. Exª, que é o autor, obviamente devemos apoiar. Espero, então, que alguma dúvida que haja, e considerando como válidas as observações do Ver. João Dib, à exceção do fato de que pode, na minha opinião, ser matéria curricular, sim - tanto que já votamos outra esses dias, mas as demais observações devem ser levadas em consideração -, encerro o meu pronunciamento por aqui, aceitando o adiamento e mantendo o nosso apoio ao Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 160/09.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, com toda a certeza, Ver. João Antonio Dib, pelo que ouvi de todos os oradores desta tribuna, todos queremos que haja um bom programa nessa área de prevenção e combate às drogas, porque esse é um dos maiores problemas que temos na nossa sociedade.

Não ouvi esse questionamento aqui, muito embora eu tenha feito esse questionamento lá na Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Pedro Ruas também não fez esse questionamento aqui, e ele foi o autor do Parecer aprovado na Comissão, mas também não o ouvi fazer esse questionamento.

Existe hoje em funcionamento, Ver. Pedro Ruas, um programa de combate ao uso de drogas.

Não ouvi, em nenhum momento, questionamentos com relação a esse programa. Não sei, Ver. Pedro, a essa altura dos acontecimentos, o que este Projeto está alterando em relação ao Programa que já existe. O discurso que está sendo feito aqui, neste Plenário, é de que vai surgir um programa que vai salvar a nossa juventude, os nossos estudantes com relação ao problema do uso de drogas.

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª é um homem que eu considero um dos mais destacados aqui neste Plenário, embora respeite todos como grandes inteligências, mas V. Exª conhece o Programa atual? O Programa está sendo desenvolvido há algum tempo no Município e diz respeito ao combate ao uso das drogas.

Quanto ao Ver Aldacir José Oliboni, que é um dos mais competentes Vereadores que temos aqui nesta Casa, não sei ele fez um estudo do Programa que já existe e, se ao colocar o seu Programa, consolidou alguma coisa que já existe, o que alterou. Nós não sabemos. Então, eu estou vendo que existe uma pré-disposição, Ver. Pedro Ruas, para a aprovação; ouvi o pronunciamento de V. Exª, ouvi o pronunciamento de outros Vereadores, mas eu gostaria que todos os Vereadores pudessem conhecer um pouco sobre o Programa. Ver. Toni Proença, V. Exª também conhece o Programa que existe hoje? Eu não sei. Será que o Programa que existe hoje não é melhor que este Programa que nós vamos aprovar aqui. Alguém sabe? Alguém me dá notícia?

Então, eu acho que nós temos muita responsabilidade quando nós estamos votando uma matéria deste porte aqui neste Plenário. É claro que, lá na Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Pedro Ruas, nós não tínhamos outra coisa a fazer. O Parecer de V. Exª está muito bem lançado, e nós aprovamos o Parecer de V. Exª lá, porque lá é constitucional ou não constitucional, e V. Exª comprovou, através do seu Parecer, que existia constitucionalidade.

Agora, aqui no Plenário, a questão é diferente, é outra, é se este Programa que está sendo proposto pelo Ver. Oliboni é melhor que o Programa que já existe ou não. E o Programa que já existe não está funcionando por quê? Então, eu acho que esses são questionamentos que nós temos que fazer para poder, realmente, votar esta matéria de uma forma adequada.

O Ver. Oliboni pediu já a retirada do art. 81; o Projeto voltará para as Comissões, vai ser ouvida a Comissão de Educação, se eu não me engano, Ver. Oliboni, e aí nós vamos ter um tempo maior para fazer consultas e, quem sabe, quando o Projeto chegar de volta aqui neste Plenário, nós poderemos, realmente, votar de uma forma melhor o Projeto.

Não é uma questão de rejeitar ou não, mas nós temos que saber, pelo menos, aquilo que vai mudar do Programa que existe hoje para o Programa que está sendo proposto pelo Ver. Oliboni, para realmente o nosso voto ser extremamente consciente numa área que é muito importante para toda a sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que pede a retirada do PLL nº 160/09, da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81. (Pausa.)

Assim ele retorna à tramitação normal nas Comissões.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6052/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que institui o Conselho Executivo Municipal de Administração de Pessoal – COMAP – e revoga o inc. III e o § 3º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 18-08-10;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 055/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 055/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 055/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3168/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/09, que estende a vantagem prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro de 1988 – plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) –, aos detentores do cargo de Guarda Municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE n° 019/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLE nº 019/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1533/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 010/09. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, hoje pela manhã, na Reunião de Líderes, quando se discutiu a priorização dos projetos, eu tive a oportunidade de tomar conhecimento da possibilidade de esta matéria ser votada no dia de hoje. Desde aquele momento, mostrei algum tipo de preocupação. Quero, Ver. Bernardino Vendruscolo, que V. Exª me entenda perfeitamente bem. Acho que é uma matéria de grande profundidade, de variadas implicações, muitas das quais fora da esfera do direito Municipal, que entendo, a meu juízo, Sr. Presidente, mereça uma reflexão mais profunda da Casa. Nós até determinamos que, na quarta-feira, seria estabelecido o que seria votado na segunda-feira e na quarta-feira da semana posterior, o que nos ensejava a possibilidade de mergulhar nas matérias priorizadas na Ordem do Dia. Isso não foi possível, com relação a essa matéria hoje. V. Exª viu quantas coisas já votamos hoje! Muitas das quais até, no meio da discussão, tiveram que ser retiradas.

Então, faço essa ponderação com o maior respeito ao proponente. Acho que é uma matéria de responsabilidade, uma matéria positiva, é um bom debate, uma excelente discussão, mas não me sinto à vontade para votar essa matéria, no dia de hoje, sem aprofundar o seu exame.

Eu quero pleitear junto a V. Exª - ouvido o Plenário - que essa matéria seja adiada por três Sessões, propondo-me a firmar o Requerimento necessário para legalizar o que estamos a requerer a V. Exª, ou seja, objetivamente, o adiamento por três Sessões, para que não discutamos hoje essa matéria e, no fim, cheguemos à conclusão de que ela não está suficientemente madura para ser votada neste dia, nesta hora e nesta data. Esse é o Requerimento que faço a Vossa Excelência.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, estou muito seguro de que precisamos enfrentar essa matéria, mas não enfrentar só para discutir aqui; precisamos resolver uma situação muito crítica em Porto Alegre, que é a possibilidade de estarmos aqui dando nome de rua, e, lá fora, estarem construindo os imóveis, que permanecem em logradouro com outro nome, fazendo a população correr e gastar para atualizar os endereços. Eu concordo com este adiamento, para que nós possamos, com tempo, quem sabe dialogar com os demais Vereadores, para que eles entendam - aqueles que ainda não entenderam - a necessidade de enfrentarmos este assunto. Concordo com o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento por três Sessões da discussão do PLCL nº 010/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós queremos também, aqui, alertar os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras que foi discutido na Mesa Diretora, na Reunião de Mesa e Lideranças, hoje pela manhã, que os senhores encaminhariam à Diretoria Legislativa, dentro do prazo de 10 dias, a prioridade dos seus Projetos, aqueles que queiram que sejam votados ainda neste ano. Nós vamos nos dedicar, no mês de novembro, à votação desses Projetos, tendo em vista que teremos que votar o Orçamento e também teremos projetos do Executivo a serem votados. Então, é importante que os Vereadores selecionem, designem os projetos que serão elencados na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h54min): Encerramos a Ordem do Dia.

Em votação as Atas disponibilizadas nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 98ª e 99ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: A pedido do meu Líder e por deferência do Líder Comassetto, eu tenho a incumbência, aqui, de dar algumas explicações sobre o chamado e sempre badalado Camelódromo. Nós temos obrigação de esclarecer o povo de Porto Alegre sobre o processo. Evidentemente, no processo houve um conjunto de equívocos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sistematicamente, apontou; por exemplo: não houve estudo de impacto econômico, coisa que está prevista no Estatuto da Cidade. Quando houve Audiência Pública, lá estavam poucos, mas nós estávamos lá representando a nossa Bancada. Durante o processo de construção, na presidência do Melo, nós estivemos lá, acompanhando.

Nós, indiscutivelmente, sabemos que um tema como o Camelódromo, em qualquer cidade brasileira, de maior ou menor porte, é um problema, que não há acordo entre as posições político-partidárias, e, muitas vezes, há dissensões internas nas Bancadas dos Partidos.

Eu faço este relato, porque assim foi no caso de Porto Alegre. Só que nós temos que explicar para a população que o Camelódromo não é uma Parceria Público-Privada. Não é, é uma concessão. É coisa completamente diferente, e eu tenho obrigação de explicar isso, porque, anteriormente, foram feitas intervenções equivocadas e que não correspondem àquilo que deve ser.

Nós lutamos para que os preços dos aluguéis fossem de forma diferenciada, e agora a realidade está a mostrar que nós temos razão, é preciso agir assim, mas não podemos aceitar que um pequeno grupo de pessoas coloque não só lenha na fogueira, porque, além de colocarem lenha na fogueira, tocam gasolina em cima; são pessoas que, de fato, não eram ambulantes, não eram camelôs, que se utilizaram, muitas vezes, das ruas, como eu enfrentei, o Cecchim enfrentou, e nós temos absoluta convicção de que devemos enfrentar, no futuro, porque a Rua da Praia começou a ser tomada novamente de forma irregular.

Então, alguns estão pagando o aluguel devidamente no espaço em que outro diz que não pode pagar. Há um problema aí; se eles estivessem em galerias diferentes - nós sabemos que quem fica mais para o fundo do Camelódromo tem dificuldades -, é uma coisa, mas, quando estão um próximo de outro, e um diz que pode pagar, e o outro não pode pagar, um deles tem problema.

Então, não podemos fazer disso tábula rasa, porque, senão, nós nunca vamos avançar nas questões que dizem respeito ao conjunto da Cidade.

Que há problemas e que houve, nós sabemos; mas a raiz não está no estatuto que foi designado pelo Poder Público Municipal, que é o estatuto da concessão. Nós temos, por exemplo, o caso de permissões de uso, que é a banca de revistas, que é a banca de chaveiro e que, normalmente, se trata, por exemplo, da licença que se dá para um ambulante, permissão de uso por um determinado espaço. E hoje esse espaço tem uma concessão para um empreendedor, e esse empreendedor tem um contrato com vários pequenos empreendedores. Então, são relações diferenciadas e assim devem ser tratadas, mas nós não podemos confundir a questão da Parceria Público-Privada. Podemos ter divergências sobre isso. O Governo do Presidente Lula inaugurou essa questão em nível nacional. Aqui, em Porto Alegre, nós votamos - e é difícil fazer uma PPP, é muito difícil, nós não temos essa experiência. Inclusive, a respeito do porto, o Cais da Mauá, também não será propriamente uma PPP; será também uma espécie de concessão, porque o Poder Público não investirá dinheiro naquele espaço. Pode até, de forma indireta, através de benefícios, de melhorias, etc. e tal, ter dinheiro público, mas não propriamente no empreendimento. Portanto, essas são as questões que, no início da Plenária de hoje, nós detectamos quando conversávamos, os Vereadores da Bancada do PT aqui presentes. Então, são essas as minhas considerações.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Tessaro, minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, primeiramente, eu quero cumprimentar a Bancada petista e os demais apoiadores da candidatura Dilma. Quero dizer que o Brasil saiu mais fortalecido desta eleição. São seis eleições consecutivas. Quero dizer que saí um pouco frustrado, porque os grandes temas deste País acabaram não sendo enfrentados; e temas que, na minha avaliação, não deveriam fazer parte de debate presidencial fizeram. Quando os marqueteiros mandam mais que os candidatos, isso acaba acontecendo de um lado e de outro. De qualquer forma, o Brasil deu uma demonstração de uma forte democracia, e espero que a Presidenta Dilma possa fazer um grande Governo, que seja bom para todos nós brasileiros.

Em segundo lugar - e aí eu me dirijo especialmente à Bancada do PDT, pela qual eu tenho um carinho muito especial -, eu acho que a fala do querido Pompeo tem dois traços sobre os quais preciso aqui fazer um breve comentário. Acho que ela é grosseira, porque penso que, na derrota, temos que ter muita humildade. Muita humildade! E ela tem um enorme traço de incoerência, porque quem exigiu que o candidato do PMDB fosse o José Fogaça foi o PDT e impôs condições para coligar com o PMDB. Eu não acho justo fazer isso com o Fogaça, sujeito que, todos nós sabemos, é de bom tratamento, sujeito que respeita enormemente as relações pessoais e coletivas. Eu apenas queria fazer este registro. Eu acho que o Fogaça tem uma história belíssima; alguns podem gostar, outros não gostar, mas não é à toa que esse homem foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador por dois mandatos e o primeiro Prefeito reeleito desta Cidade, que, pelas circunstâncias, se desincompatibilizou. Então, se ele tivesse ganhado a eleição, com certeza a fala não seria essa. Eu queria deixar este registro, com maior respeito, nada em relação à Bancada do PDT, mas foi uma fala indevida, porque o Fogaça não merece isso.

Em terceiro lugar, eu também quero deixar consignada uma coisa aqui nesta tribuna, nos Anais desta Casa, porque a gente começa ver uma notinha aqui, um comentário ali de um jornalista, uma nota na Internet acolá, dizendo: “Olha, a questão de 2012...” Nem o Fortunati sabe o que vai fazer em 2012, e nem nós sabemos! Portanto, no seu momento adequado e no seu fórum adequado, o que diz respeito ao PMDB, meu Líder Raul, nós vamos definir. Ponto! Nós estamos recém saindo de uma eleição; estamos no rescaldo da eleição, e tem um tempo para isso! Só o tempo vai amadurecer essas posições políticas.

E, por último, eu quero dizer que, hoje à tarde, eu fui ao Procurador-Geral Dr. João Batista para tratar sobre dois assuntos. Eu quero dar uma sugestão a V. Exª, que está quase no final de seu mandato, no sentido de que V. Exª pedisse ao competente Luiz Afonso que fizesse um levantamento de quantas leis não foram regulamentadas nos últimos cinco anos, e nós tomássemos uma decisão política, Presidente! Ou se regulamentam as leis ou se rasgam as leis! Nós aprovamos aqui uma Lei chamada Construção Legal, que vai beneficiar mais de 100 mil pessoas para que regularizem os seus imóveis. E a Prefeitura, até agora, não regulamentou a Lei! Mas isso vale para a Lei que eu aprovei, vale para centenas de leis que esta Casa já aprovou; e outras, como a dos postos de gasolina, que é uma coisa que tem de ser resolvida. Eu disse ao Procurador: “Ou se regulamenta a Lei, ou vamos mudá-la, porque eu não posso dizer que a distância entre um posto de gasolina e outro tem que ser de 500 metros e, ao mesmo tempo, permitir que postos sejam instalados a dez metros de uma creche!” Essa não foi a intenção da Lei que nós votamos, que todos ajudaram a construir. Alguma coisa está errada! Quer dizer, comercialmente, eu coloco a 500 metros; agora, para defender vidas, aí não valem os 500 metros, Ver. Toni? Aí valem dez metros? Eu posso colocar um posto dentro de uma creche? Pode? Como acontece na Rua Costa Gama com a Av. Edgar Pires de Castro: lá tem um posto a 15 metros de uma escola! O senhor sabe disso, Ver. Pujol! Tem lá o tapume! E diz que não pode haver postos próximo a grandes concentrações. Lá não é uma grande concentração? Foi aprovado! Mas estou dizendo que isso está errado, Ver. Comassetto!

Então, eu fui lá tratar sobre esses dois assuntos, mas quero deixar essa sugestão a Vossa Excelência: tratamento político. A Lei não é boa, vamos mudá-la. Agora, não podemos fazer de conta que nós fazemos lei, e a Prefeitura fazer de conta que as leis não existem! Isso não está correto, Sr. Presidente.

Quero agradecer ao meu Líder a cedência deste tempo. Finalizando, cumprimento todos aqueles que apoiaram a candidatura da Dilma, mais uma vez. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero seguir, retomando a questão do que passamos e vivemos no nosso País, no 1º e no 2º turno. Tenho a honra de estar em um Partido, o PCdoB, que muito contribuiu para a vitória da Unidade Popular no Estado do Rio Grande do Sul. Nós, junto com o PSB, fizemos o empenho necessário e correto para fazer com que o projeto do Rio Grande do Sul retomasse a sua vida e que todos os gaúchos pudessem, daqui para frente, retomar a cidadania na sua plenitude e fazer com que, todos os dias da nossa vida, lutemos por esse projeto vencedor. E, com certeza, faremos de tudo para que ele dê certo.

O PCdoB teve a honra, Presidente, de ter crescido num Estado que viu o seu crescimento ser interrompido por duas ditaduras que fizeram parte da história deste País, mas, apesar disso tudo, cauteloso, pode crescer de forma tranquila, segura e ética.

Nessa eleição, fizemos dois Deputados Federais, uma mulher e um operário, e isso para nós, Ver. Pujol, tem um significado muito grande. Uma mulher estudante, uma mulher que foi Vereadora nesta Casa e que ultrapassou a barreira dos pensamentos, muitas vezes, do senso comum, quando diziam que a nossa Deputada Federal Manuela era só uma bela Vereadora, era só uma bela Deputada, e que, provavelmente, ela não repetiria o número de votos na sua reeleição. Para nós, do PCdoB, não foi surpresa a votação da Deputada Federal Manuela d’Ávila, porque ela significa não apenas a figura da mulher Manuela, mas também a forma de colocar para a sociedade o nosso projeto do Partido Comunista do Brasil. E Manuela não apenas se elegeu com quase 500 mil votos como foi a Deputada Federal, novamente, mais votada no nosso País não apenas por ser mulher, mas porque tem lado e sabe, exatamente, traduzir o projeto sobre o qual ela responde ideologicamente. E isso nos enche de orgulho.

O outro Deputado é o Assis Melo, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, forjado na luta sindical, forjado na luta dos trabalhadores, que agora vai lutar muito, juntamente com os demais, como o Paim, para fazer um reparo fundamental na questão previdenciária, para que retomemos o caminho no qual o Paim luta há muito tempo, e, com certeza, com mais esse apoio, teremos muito mais força na expressão das classes.

Aqui no Estado, mantivemos o nosso Raul Carrion como Deputado Estadual e fizemos, na coligação com o PSB, a nossa 1ª Suplente, essa grande guerreira, sempre Deputada Jussara Cony.

Portanto, nós estamos cheios de orgulho por contribuirmos para a sociedade com o lado que representamos, com legitimidade, e os votos demonstram que um trabalho, quando é bem sustentado, realmente tem ações concretas.

Sr. Presidente, eu quero lembrar das palavras da minha Presidenta e Presidenta de todos os brasileiros e brasileiras: “Eu quero que os pais olhem para os olhos de suas filhas e digam que as mulheres podem!”

E eu quero terminar respondendo às enormes calúnias que nós tivemos, de uma forma muito rebaixada, que não trazem nada, nenhum resultado para a sociedade (Lê.): “Não há selo de qualidade que assegure que iremos ser aquilo que parecemos talhados para ser, nem leis que nos condenem à mediocridade por não termos nascido talhados para algum tipo de genialidade. Só seremos alguma coisa se quisermos ser.” E, se houver vontade política maior que a nossa, quando seguimos um projeto como o que nós fizemos. Seguimos adiante, seguimos um propósito e vamos conseguir alcançá-lo, porque isso é apenas a ponta do iceberg.

Portanto, parabéns a todos! Parabéns, Dilma, minha Presidenta! Parabéns, Brasil! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, eu quero concordar com as palavras do Ver. Sebastião Melo, quando fez referência à figura ilustre, educada, digna do ex-Prefeito José Fogaça. Eu nunca ouvi José Fogaça levantar sua voz para maldizer ou falar mal de qualquer pessoa. Nunca. Nunca eu o vi sem ser um homem atencioso, educado e sempre disposto a ouvir as pessoas. Portanto, eu lastimo que tenha ocorrido o que ocorreu, as palavras de quem não sabe perder. É muito desagradável.

Em segundo lugar, eu penso que Camelódromo é, sim, uma Parceria Público-Privada. Quero também dizer que eu coloquei uma restrição, quando da Audiência Pública nesta Casa, e que os Secretários Senna e Clóvis Magalhães não conseguiram me responder. Depois, o então Secretário Idenir Cecchim me deu uma pequena resposta, que era muito pequena, mas, pelo menos, propôs alguma coisa; os outros dois não souberam dizer nada. Então, eu tenho toda a tranquilidade para falar sobre o Camelódromo, que eu considero uma Parceria Público-Privada.

Quando fizemos a Lei Orgânica, não se falava em Parceria Público-Privada, apesar de que, em 1968, eu, Diretor do DMAE, fiz a primeira grande Parceria Público-Privada em Porto Alegre: 500 milhões de cruzeiros para o abastecimento da Zona Leste da Cidade, sendo que 300 milhões por parte dos loteadores, e 200 milhões equivaliam à mão de obra do DMAE para abastecer a Zona Leste. Depois, quando viram que o DMAE cumpria os acordos, para a Zona Norte foi feita a mesma coisa, e a Cidade hoje está quase toda abastecida - dizem 99%, mas não chega a 97%.

Mas, quando se fez a Lei Orgânica, não se falava em Parceria Público-Privada, e o art. 15 da Lei Orgânica diz que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público. O interesse público se fazia presente quando era preciso retirar os camelôs das ruas, das esquinas, das nossas calçadas e que infernizavam a vida de toda a Cidade, e se fez um Camelódromo. Agora, não se pode criticar a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que vai lá e tem que fazer funcionar isso. Aí eu entendo o que é Parceria Público-Privada: a empresa tem a concessão e, como bem colocou o Ver. Adeli Sell, há dificuldade de algumas pessoas pagarem aquilo que foi contratado. Há pessoas que passam 50 semanas sem fazer a contribuição que deveria ser feita normalmente. Então, não se pode permitir que uns paguem - são corretos, conseguem trabalhar, conseguem pagar - e outros não paguem e fica tudo por isso mesmo. Não está certo.

Ainda há o estacionamento controlado pela EPTC. Agora, o que precisa ser feito no Camelódromo é algo que os comerciantes da Praça Rui Barbosa, de um e de outro lado, esperam: que seja aberta passagem para que os usuários do transporte coletivo tenham acesso às lojas que perderam valor, que perderam a sua capacidade de comercialização, porque não têm mais clientes. Isso foi prometido e não foi cumprido, e eu acho que isso, sim, se alguém reclamar, eu endosso a reclamação. Mas quanto aos demais acontecimentos, acho que tudo está absolutamente correto, nada precisa ser modificado.

Portanto, fica o meu registro de apoio às palavras do Ver. Sebastião Melo, o ex-Prefeito José Fogaça não merece nenhuma agressão, porque é um homem que nunca agrediu ninguém. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, eu venho à tribuna para comentar algumas coisas. Eu não vou entrar nas colocações do Ver. Sebastião Melo; acho que nem me cabe aqui, mesmo falando em Liderança, comentar o que não tive oportunidade de ouvir, nem a Bancada gerou nenhum consenso nesse sentido, até porque não ouvimos - eu fiquei surpreso com a colocação. Acho que as falas têm que ser contextualizadas, é importante. Sem dúvida nenhuma, ratifico o que ele colocou aqui sobre o ex-Prefeito José Fogaça, mas acho que tem de se contextualizar tudo isso e ver exatamente o tom com que foi colocado.

As ideias não são metais, que se fundem; os metais se fundem, as ideias não, por isso nós somos diferentes.

Eu queria voltar ao tema do crack e dizer que todas as iniciativas são proveitosas nesse sentido. Participamos, há duas semanas, de um grande pool de Secretarias e sociedade civil organizada, no sentido de discutir o tema lá na Associação Médica, com o Sindicato Médico, Secretaria da Juventude, Secretaria do Esporte, Secretaria da Educação e Cruz Vermelha, e, realmente, acho que essas discussões são bastante importantes.

Eu queria enfatizar algumas coisas que vão ocorrer na Cidade. Primeiro, quero dar os parabéns ao Gecapa - Grêmio Esportivo da Câmara, pelo aniversário de 50 anos comemorado na última sexta-feira, em que estiveram presentes o Ver. João Bosco Vaz e o Ver. Reginaldo Pujol.

Há algumas outras coisas que eu gostaria de pontuar, por exemplo, nós teremos, amanhã, no Hospital Presidente Vargas, novamente, a discussão da questão da Fugast - Fundação de Gastroenterologia -, que é vinculada ao Estado, e, por isso, é muito importante dar início a um diálogo de construção com o Governador eleito, porque é fundamental que os profissionais continuem trabalhando para o bom andamento do Hospital Presidente Vargas, para o bom andamento do Hospital Psiquiátrico São Pedro, para o Hemocentro, enfim, para diversas instituições. Então, nós vamos ter o desdobramento das discussões e queremos aqui reiterar a necessidade de salvaguardar a atividade desses profissionais.

No final da manhã, junto com o Ver. Nedel e com o Ver. Oliboni, iremos ao Hospital de Clínicas conversar novamente sobre a capela, questão importante para os profissionais que trabalham lá.

Gostaria de dizer, e não poderia deixar de frisar que, no sábado, nós teremos, no Centro de Eventos da Vila Nova, lá na Estrada João Salomoni, o início da Feira do Pêssego, que é muito importante para esta Cidade.

No dia 16, nós teremos, nesta Casa, dentro da Semana da Consciência Negra, uma ampla discussão sobre temas atinentes aos negros, no Salão Ana Terra, organizada pelo nosso Gabinete, pela Presidência, pelo Ver. Tarciso, enfim, por uma comissão que contempla vários gabinetes. Estarão lá outros palestrantes: o Dr. Luiz, o Dr. Barbosa, o Pernambuco e o Tarciso, falando da inclusão. Nós vamos abordar a questão da saúde vinculada à raça negra e as patologias mais preponderantes, com as quais se deve ter mais cuidado, enfim, o que deve ser salientado ao profissional que trabalha na Saúde. Então, já, de público, fazemos o convite para que todos possam participar e para que tenhamos, efetivamente, uma discussão ampla e profícua. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ainda que a voz do povo, a vox populi, diga com muita frequência que uma eleição começa quando termina a outra, eu quero dizer que, na segunda-feira, Sr. Presidente, eu dei por encerrada a eleição. Acho que o meu pronunciamento, na ocasião, foi muito claro, nós não podemos ficar chorando sobre o leite derramado e esquecer a realidade do cotidiano. Venceu quem teve mais apoio, quem teve mais meios. O vitorioso foi ungido nas urnas, e eu até lembrei da história de Breno, general romano que, na hora do resgate, colocava a sua espada sobre a balança, fazendo com que o resgate fosse pago em maior quantidade, porque aos vencidos não cabe outra situação senão curvar-se diante da evidência.

Eu quero, pessoalmente, dizer que o Ver. Dib e o Ver. Sebastião Melo têm razão quando dizem que o ex-Prefeito da nossa Cidade tem tido uma elegância muito grande, tem sabido perder. E eu não sei o que é mais importante na vida do processo democrático, se é saber perder ou saber ganhar - eu diria que ambos são importantes, mas eu perdi, praticamente da cabeça aos pés; dos vários votos que eu dei, perdi duas vezes para Presidente da República, perdi para Governo do Estado; ganhei, por acaso, uma eleição para Senador e perdi para a Câmara dos Deputados e para a Assembleia Legislativa. Perdi no voto, perdi numericamente, mas ganhei, porque perdi em boa companhia, perdi com os meus princípios, com os meus conceitos, com a minha posição política, com a minha postura doutrinária e com a minha coerência. O meu voto, se proclamado, não surpreenderia ninguém; acho que todos já sabem até qual foi o voto que acertei. Quando eu digo que acertei o voto para Senador, todo o mundo identifica no meu voto a candidata do Partido Progressista, Ana Amélia, a quem eu conheço de longa data e que, naturalmente, junto com o Rigotto, teria que ser a minha alternativa, não poderia ser outra.

Mas, Presidente, nós não podemos ficar discutindo essa eleição eternamente. As coisas continuam acontecendo em Porto Alegre, e algumas merecem ser tratadas com muita urgência. Aliás, Ver. Dib, V. Exª que, em momento inspirado, o Prefeito Fortunati escolheu para ser Líder, será porta-voz de uma posição nossa: acho que, em Porto Alegre, temos que dar um certo tempo e dar uma olhada nas várias propostas que nós estamos oferecendo para a Cidade e que não se encontram em desenvolvimento. Eu não sei o que houve com os Portais da Cidade. Foi tanta pressa para votarmos a autorização, e depois parou, mas acho que esse Projeto é muito importante.

Estou sabendo que, neste momento, estão lá na Prefeitura discutindo o que fazer com os moradores do leito da Av. Tronco, porque, mal se anunciou que a duplicação dessa Avenida seria prioritária nas obras da Copa, já foi iniciado um movimento, não vou dizer de represália, mas de resistência à sua construção, com enormes escritos nas vias públicas: “Av. Tronco duplicada, população despejada.” Ora, temos que pensar o seguinte: estamos preocupados com o nosso trânsito que está emperrado, está trancado, mas eu acho que a Cidade se autotranca em determinados momentos. Então, hoje me trouxeram a comunicação de que estamos instalando uma Comissão para acompanhar as obras da Copa nesse esforço que o Município vai fazer. Vou me dedicar a ela com redobrado afinco, já que estou incluído nessa Comissão. E, sinceramente, não podemos deixar de lado essa possibilidade de, a pretexto de fazermos uma boa Copa do Mundo, realizar uma série de obras de que a Cidade precisa e merece ter.

Lembro-me, Ver. João Antonio Dib - e vivemos aquele momento positivo -, que, a pretexto de fazer os corredores exclusivos para o tráfego dos ônibus, reformulamos, no período do Prefeito Guilherme Socias Villela e até seu período, todo o ingresso de veículos na cidade de Porto Alegre. Isso faz quase trinta anos, e tem-se que repetir um esforço daquela ordem. É isso, meu caro Presidente, que eu afirmaria nesta Comunicação de Líder, num derradeiro momento desta nossa Sessão de quarta-feira, logo depois das eleições gerais deste País.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3684/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Cia. Jornalística J. C. Jarros – Jornal do Comércio.

PROC. Nº 3803/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/10, que inclui art. 134-A no Título IV – Das Disposições Gerais e Finais –, altera o § 3º do art. 27, o “caput” do art. 34, o § 1º do art. 43, o § 2º do art. 48, o “caput” do art. 65, o art. 66, o inc. III do art. 70, o inc. I do art. 81, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (RPPS), alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de 23 anos nesta Câmara, propus, pela primeira vez, um Título de Cidadão de Porto Alegre, o que até então não tinha feito. Isso significa que não sou muito chegado a propor títulos de cidadão e outros tantos títulos que acontecem aqui na Câmara Municipal; não tenho nada contra, acho que são corretos, mas é uma questão de formação. Agora estou propondo uma homenagem, um troféu da Câmara Municipal de Porto Alegre à Companhia Jornalística J. C. Jarros, o Jornal do Comércio.

Acompanhei 64 anos dos 77 anos do Jornal do Comércio. Meu primeiro contato foi no 3º andar do edifício do Palácio do Comércio, e o jornal chamava-se, naquele momento, Consultor do Comércio, e não Jornal do Comércio; depois é que passou a ser Jornal do Comércio. Naquele tempo, fazia-se uma boa parte da publicação do Consultor do Comércio mimeografada, dando o movimento dos navios, da Bolsa de Porto Alegre - havia Bolsa em Porto Alegre -, trazendo informações seguras para todos aqueles que liam e ainda leem hoje o Jornal do Comércio.

Proponho que o Jornal do Comércio receba essa homenagem, e sei que a Câmara a fará pela totalidade dos seus Vereadores, porque ele foi o único jornal, o único órgão de imprensa que acompanhou, por todo o tempo, a discussão do Plano Diretor, desde a primeira Reunião na nossa Comissão Especial organizada para fazer a discussão, e depois, quando chegou ao plenário, e até a data final da sua publicação e da sua entrada em vigor. Não deixou escapar nada; cobriu permanentemente a discussão do Plano Diretor, que é uma coisa importante para a Cidade. Por outro lado, ele continua noticiando dados da Câmara Municipal permanentemente, ainda que não estejamos com a votação de um Orçamento, por exemplo, mas estão nos dando prestígio e fazendo com que tenhamos por parte do público uma apreciação positiva.

Há um Projeto de Lei Complementar do Executivo que pretende que as inspeções médicas sejam feitas pelo PREVIMPA, para que, caso a pessoa procure isenção de Imposto de Renda ou se estiver em qualquer tipo de licença, uma equipe do PREVIMPA faça a inspeção, o que é muito bom, centralizando as licenças no órgão que faz a Previdência dos municipários.

Portanto, espero que esses dois Projetos, evidentemente, venham a ser aprovados sem maiores dificuldades, porque são de interesse da Cidade; um deles pela homenagem que presta a um jornal, que é o mais antigo em matéria de circulação ininterrupta - nunca interrompeu a circulação - e que também prestou serviços à Cidade, mostrando o que acontecia no Plano Diretor, inclusive apontando falhas. Por outro lado, há também esse do PREVIMPA, que precisa ser examinado porque é do interesse dos próprios municipários, o que vai facilitar muito, por exemplo, para quem precisa pedir isenção de Imposto de Renda em razão de leis que existem hoje e que dão isenção para determinados tipos de doenças.

Assim, são Projetos muito importantes, e espero que os nossos Pares façam um estudo detalhado e aprovem com tranquilidade os dois Projetos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o pronunciamento anterior, feito pelo Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, distribuiu-se nos dois Projetos que se encontram em discussão preliminar em 1ª Sessão. Eu só lamento que a jornalista do Jornal do Comércio que estava aqui conosco, neste momento não esteja, porque o Ver. João Dib, quando homenageia o Jornal do Comércio, o faz por inúmeras razões, mas especialmente por uma, que é a mais presente: a cobertura que esse veículo tem oferecido aos nossos trabalhos, desde a discussão do Plano Diretor, quando a presença do JC foi permanente nesta Casa. Eu, que tenho pelo Jornal do Comércio - como, de resto, acredito, todos os Vereadores da Casa - um carinho especial, que admirava a D. Zaida Jarros, nossa amiga, Ver. Dib, o seu filho e, agora, a sua neta, que se encontra, juntamente com seu esposo, conduzindo o Jornal, com prazer me somo ao seu pronunciamento e enfatizo a sua relevância.

Vereador, ao término do seu pronunciamento, V. Exª acabou falando do que eu considero o mais importante em todo esse processo: a transferência que o Município faz para as tarefas de licenciamento, de periciamento médico no Município, para que tudo seja centralizado, agora, no PREVIMPA. Isso é uma coisa lógica, porque as licenças médicas, os benefícios previdenciários, como o próprio nome está dizendo, têm que ser concedidos por quem cuida da Previdência, pois eles fazem parte do conjunto dos direitos adquiridos pelos contribuintes do sistema previdenciário, quer da Previdência Geral, quer da Previdência Especial, que é a que regra e regula as atividades e os benefícios aos servidores do Município de Porto Alegre.

Ao final, dizia eu, V. Exª fala de um fato muito importante, que é muito pouco explorado, o benefício que deve ser considerado concedido a várias pessoas portadoras de determinado tipo de doença, que é o da isenção do Imposto de Renda na Fonte como uma forma de compensar, inclusive, o custeio com a medicação e com os cuidados que essas pessoas, necessariamente, têm que desenvolver e que normalmente são bastante onerosos. E não se justifica que, não recebendo elas do Estado esse tipo de cobertura, conforme estabeleceria inclusive a própria Constituição, as mesmas passem a ser oneradas mais ainda, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é, indubitavelmente, uma das formas mais equivocadas que a equivocada tributação brasileira consolidou e consagra.

Por isso, Sr. Presidente, neste momento em que apoio integralmente a proposição do Ver. João Antonio Dib, no que diz respeito ao nosso Jornal do Comércio, quero concitar a Casa a se debruçar inteiramente sobre a análise desse Projeto cuja tramitação ora inicia no período destinado à discussão preliminar. Desejo que, com a brevidade devida, após um exame bem acurado e bem aprofundado, venhamos a oferecer contribuições, se for o caso, e a darmos definitivamente uma decisão sobre esta matéria. Essa matéria, surpreendentemente, só agora veio à definição desta Casa, após longas discussões, como a do PREVIMPA, instituído com forte reação da minha parte. Fui de uma Bancada minoritária que procurou preservar algumas instituições da cidade de Porto Alegre que realmente acabaram sendo vitimadas, de forma virulenta, por um processo de demolição de todos aqueles que representavam algum tipo de resistência aos 16 anos de domínio do Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Alegre.

Agora, Ver. Haroldo de Souza, vamos para o final, e, com as coisas já determinadas e não querendo chorar o leite derramado, estamos reagindo e agindo em função da realidade momentânea como ela se apresenta. Da forma como ela se apresenta neste Projeto de Lei que passamos a discutir doravante, é um passo adiante, especialmente se ele for bem burilado por esta Casa Legislativa, o que certamente será. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições para a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h40min.)

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